{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37799,"origem":"stj","sha256_origem":"8fa732d6156ff2b6e576a4ac0fc9cb8f592d7d6636fc1c57d6c2f93d7725c11a","registro_original":{"id_fonte":"000849828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827305","numero_registro":"202301850240","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO\nSIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DO ART. 319 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZOABILIDADE DAS CAUTELAS FIXADAS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INOVAÇÃO NA DECISÃO\nAGRAVADA. MERO DETALHAMENTO DE FUNDAMENTOS PRÉVIOS. NÃO OCORRÊNCIA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de\nmedidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao\nmagistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro\ndos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a\nordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a\naplicação da lei penal. Conquanto menos graves do que a prisão\npreventiva, a aplicação de alguma medida cautelar do art. 319 do\nCPP, por ser restritiva, também depende de decisão fundamentada, que\ndemonstre sua adequação, razoabilidade e imprescindibilidade.\n3. No caso, o magistrado estipulou medidas cautelares no sentido de\nassegurar minimamente a manutenção da ordem pública, tendo em vista\nque, conquanto o delito imputado não apresente elevada gravidade, o\nagravante ostenta reprováveis antecedentes criminais.\n4. Foi determinado o comparecimento mensal em juízo para justificar\nsuas atividades, proibição de mudar-se de residência sem prévia\ncomunicação judicial, e recolhimento domiciliar noturno. Todas as\nrestrições impostas se mostram devidamente justificadas e\nrelacionadas com o caso concreto. O Parquet estadual descreveu que o\nagravante ostenta várias condenações por crimes patrimoniais em\ndiversas comarcas do sul do Estado, e inclusive teria praticado o\ndelito em tela durante o cumprimento de pena anterior em regime\naberto.\n5. Portanto, justificam-se as medidas de comparecimento mensal em\nJuízo e proibição de alterar o domicílio sem prévia comunicação ao\nJuízo, pela necessidade de vinculá-lo à comarca, tendo em vista as\nnotícias de crimes em diversas localidades no sul de Santa Catarina.\n6. Outrossim, mostra-se adequada a disposição de recolhimento\ndomiciliar no período noturno, tendo em vista seu histórico de\ncrimes patrimoniais e a maior ocorrência de tais delitos durante a\nnoite.\n7. A existência de maus antecedentes como fundamento para a\naplicação das medidas cautelares alternativas esteve presente tanto\nnas decisões de primeira quanto de segunda instância, bem como no\nparecer do Ministério Público Estadual, não havendo qualquer\nnovidade na menção a tal circunstância contida na decisão agravada.\n8. \"Consoante entendimento deste Tribunal, não há ilegalidade em\nacórdão que traz maiores detalhes à motivação já contida no decreto\npreventivo sem, contudo, inovar na fundamentação, sobretudo quando\nas razões utilizadas pelo Juízo singular são suficientes, por si\nsós, para a manutenção da constrição cautelar do réu, como ocorreu\nno presente caso\". (AgRg no RHC n. 170.742/SP, Rel. Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023).\n9. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00006 ART:00312\n ART:00319\n(ART. 282, § 6º, DO CPP COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:012403 ANO:2014","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-BA, <>-MG,\n <>-PE\n STF - [[HC-AgR 187505]]-PR\n(DECRETO PREVENTIVO - FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTECIDA PELO TRIBUNAL -\nDETALHES - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO E DE ILEGALIDADE)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53d03baca3c603857ab5230455c5bad21e233b8aa1bc7e4eb3a20ea31efb2e85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}