# Registro público: TJSP — 30053072420138260099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25ae14f93f6f0988f6fa4434ae3046eda125bd9f99ce7df2a344443280b6723f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 273
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-12
- **Último ato com data válida:** 2021-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-09** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-06** — Procedência em Parte (TPU 221)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-12T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-07-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-07-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-01T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-13T22:10:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-25T13:25:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-15T12:28:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-16T15:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-17T10:28:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-18T11:30:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-21T15:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-23T12:29:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-12-13T23:08:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-19T12:06:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-08T15:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-20T09:41:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-29T14:25:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-31T15:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-31T15:19:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-01-31T15:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-02-13T18:00:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-18T15:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-19T09:54:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-20T11:25:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-21T12:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-28T13:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-25T16:52:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-04T21:03:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-14T15:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-28T16:21:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-15T16:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-05-20T13:24:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-09T15:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-10T15:14:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-06-13T15:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-16T10:17:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 273 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779971.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25ae14f93f6f0988f6fa4434ae3046eda125bd9f99ce7df2a344443280b6723f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 273 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2021-06-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2021-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2021-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2021-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2021-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2021-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2021-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2021-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2021-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2021-08-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2021-08-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/262`
- 2021-08-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2021-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2021-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2021-10-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/270`
- 2021-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/272`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-07 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/267`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:00:35\.802185993Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130712161546
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 25ae14f93f6f0988f6fa4434ae3046eda125bd9f99ce7df2a344443280b6723f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00114873920158260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJAP — 00052770420218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 4ª Vara Criminal de Macapá
- [TJTO — 00043173320178272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins
- [TJSP — 00095018420148260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780215/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJSP — 30067839720138260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3778835/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJMS — 00002701620208120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954272/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 1ª Vara Criminal
- [TJPB — 00008437220198150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953824/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJGO — 00233262120208090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952770/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / Vara Judicial

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30053072420138260099 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Estelionato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 273 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 25ae14f93f6f0988f6fa4434ae3046eda125bd9f99ce7df2a344443280b6723f
- **SHA-256 do comentário:** 8279f50d28b6a2d13a3cca77081da889cc0e978019c23d6eaaf4acc25a6f8a03