{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3780,"origem":"stj","sha256_origem":"4186674d2dbc294c077e28bcc717451b4b44d9ef8c59070262273f483f97ef07","registro_original":{"id_fonte":"000817070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1926579","numero_registro":"202101975803","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO\n ESPECIAL .  ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE\nESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR\nPELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTE DA\nPRIMEIRA SEÇÃO, RESP 1.125.133/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C\nDO CPC/1973. INVIAVEL O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA\nVERIFICAÇÃO DE DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS. AGRAVO   INTERNO   DA\nEMPRESA  A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1.  É entendimento firmado pela Primeira Seção, sob a sistemática do\nrecurso representativo da controvérsia, de que não constitui fato\ngerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para\noutro estabelecimento do mesmo contribuinte.\n2. Referido entendimento é aplicável mesmo na hipótese em que tais\nestabelecimentos estejam situados em diferentes Estados da\nFederação, sendo ainda desnecessária prova da inexistência de\nintuito econômico futuro.\n3. A Corte local reconheceu inexistir prova de que houve apenas o\nsimples deslocamento físico de mercadorias entre matriz e filial.\nEntendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do\ncontexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria\nna formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de\nvaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova\ne à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso\nespecial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\n4. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"2ab7378de5834f13090b95d6ef972b9df32f741ae940516d0306cadb372a4312","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}