# Registro público: TJSP — 00024634620088260094

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE BRODOSQUI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780074/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780074.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9bd26decec44e6ae668d249828aec4e23c392d0c1e71e31887d6d8251a03b575

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-09-16
- **Último ato com data válida:** 2020-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-10-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2010-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-11-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2010-11-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-09-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-09-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-09-16T11:26:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-09-29T14:59:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-29T15:09:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-11-04T13:13:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-13T15:30:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-13T15:36:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-12-18T08:50:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-12T14:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-12T14:10:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-03-16T16:12:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-26T15:54:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-26T16:11:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-05-05T13:38:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-26T15:34:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-26T15:35:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-07-06T15:05:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-24T16:50:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-24T16:52:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-08-31T16:24:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-14T17:55:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-14T18:01:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-10-14T16:35:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-29T15:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-29T15:07:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-12-03T15:06:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-18T16:50:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-18T16:55:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-04-06T14:44:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-14T16:09:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-14T16:11:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-04-30T16:58:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-03T18:09:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-03T18:12:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-11T16:41:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-29T16:21:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-29T16:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-05T13:32:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-15T13:59:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-15T14:00:55.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780074.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bd26decec44e6ae668d249828aec4e23c392d0c1e71e31887d6d8251a03b575.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2010-07-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2010-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2010-08-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2010-08-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2010-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2010-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2010-09-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2010-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2010-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2010-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2010-11-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2010-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2013-10-24 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:53:27\.737513069Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080916103150
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9bd26decec44e6ae668d249828aec4e23c392d0c1e71e31887d6d8251a03b575

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00029726120148260095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BRODOSQUI / 01 CUMULATIVA DE BROTAS
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BRODOSQUI / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BRODOSQUI / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSP — 00052459620038260095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BRODOSQUI / 01 CUMULATIVA DE BROTAS
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BRODOSQUI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BRODOSQUI / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BRODOSQUI / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BRODOSQUI / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024634620088260094 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE BRODOSQUI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bd26decec44e6ae668d249828aec4e23c392d0c1e71e31887d6d8251a03b575.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9bd26decec44e6ae668d249828aec4e23c392d0c1e71e31887d6d8251a03b575
- **SHA-256 do comentário:** 0e49ecd9e74c4ef6372004b1fcaffef0dd6e45e7f0d25a0a75e9149d04ee7f66