# Registro público: TJSE — 00032547820108250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-07-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780133/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780133.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 271a1d501f9a6a8c11ba3a98d93d4dbd7175355aa008f8ceac1d387c3f6bb428 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 111 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-20 - **Último ato com data válida:** 2019-04-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-04-26** — Definitivo (TPU 246) > **2019-03-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-26** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-26** — Petição (TPU 85) > **2019-02-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-01-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-08** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-26T09:13:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-08T10:07:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-09-28T09:23:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-12T00:49:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-27T12:42:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-23T13:03:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-01T00:46:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-09T08:06:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-07T09:19:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-30T00:54:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-19T11:48:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-19T09:23:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-16T09:07:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-16T09:07:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-16T09:05:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-06T09:40:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-30T11:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-24T11:11:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-08T08:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-11T10:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-19T09:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-02T11:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-01T07:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-11T17:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-11T17:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-26T11:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-05T15:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-04T11:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-20T11:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-26T07:42:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-04-26T07:42:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-02-26T15:06:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-26T09:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-09T07:49:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}} - 2019-01-08T08:27:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-19T11:27:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-11-19T09:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-15T00:56:53.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2017-03-16T09:08:48.000Z — Provisório (TPU 245) - 2017-03-16T09:08:23.000Z — Desarquivamento (TPU 893) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780133.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/271a1d501f9a6a8c11ba3a98d93d4dbd7175355aa008f8ceac1d387c3f6bb428.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 111 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-07-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2010-07-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2010-11-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2011-05-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2011-06-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2011-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2011-09-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2011-12-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2012-02-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2012-04-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2012-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-10-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2019-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-07-23 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-11-12 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-11 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:32:14\.488000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100720120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 271a1d501f9a6a8c11ba3a98d93d4dbd7175355aa008f8ceac1d387c3f6bb428 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00033566120148250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3781023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [STJ — 00005324220188190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040732/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) - [TJDFT — 00434615920108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00052856620138250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780424/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00041439520118250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780157/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJMT — 00004192020098110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR - [TJDFT — 00446557320098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041252/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJES — 00001941020068080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039904/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA - IUNA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 271a1d501f9a6a8c11ba3a98d93d4dbd7175355aa008f8ceac1d387c3f6bb428 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00032547820108250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 111 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 271a1d501f9a6a8c11ba3a98d93d4dbd7175355aa008f8ceac1d387c3f6bb428 - **SHA-256 do comentário:** d4ae4eb717ed45fbac34f85ccb3ff9f90c653e6ca883757257f2e3df0d4cabd5