# Registro público: STJ — 179492 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-14 - **Publicação:** 2023-08-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37803/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37803.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bc74a74961907a0c6d016aa3b9b73bd10518c1c5e306e4ded98c59a6d2e3595e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ACUSADO. VALOR DAS COISAS FURTADAS ACIMA DO PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Conforme reiterada jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância, em regra, não é aplicável aos casos de réu reincidente, acusado de furto qualificado de coisas cujo valor total ultrapasse 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Determinados casos, em decorrência de suas peculiaridades, podem ensejar o afastamento excepcional dos referidos óbices e o reconhecimento da atipicidade material. Porém, não é o caso dessa aplicação quando todos esses impedimentos (valor da coisa, qualificadora e reincidência específica) estão reunidos de forma cumulativa em uma mesma ação penal. - **Item 2 (texto oficial):** Considera-se suficientemente fundamentada a prisão na necessidade de garantida da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, quando o acusado não só é reincidente específico, como responde a outro processo pela prática do mesmo crime. Não resta alternativa ao Judiciário senão a manutenção de sua segregação cautela diante de indivíduo que insiste reiteradamente em práticas delitivas. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ACUSADO. VALOR DAS COISAS FURTADAS ACIMA DO PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância, em regra, não é aplicável aos casos de réu reincidente, acusado de furto qualificado de coisas cujo valor total ultrapasse 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Determinados casos, em decorrência de suas peculiaridades, podem ensejar o afastamento excepcional dos referidos óbices e o reconhecimento da atipicidade material. Porém, não é o caso dessa aplicação quando todos esses impedimentos (valor da coisa, qualificadora e reincidência específica) estão reunidos de forma cumulativa em uma mesma ação penal. 2. Considera-se suficientemente fundamentada a prisão na necessidade de garantida da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, quando o acusado não só é reincidente específico, como responde a outro processo pela prática do mesmo crime. Não resta alternativa ao Judiciário senão a manutenção de sua segregação cautela diante de indivíduo que insiste reiteradamente em práticas delitivas. 3. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO - VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO) STJ - <>-SC, <>-DF (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA) STJ - <>-SC (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO) STJ - <>-AL, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.