{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37804,"origem":"stj","sha256_origem":"83bb3dae00f98dbaca8e7b798850e41b6fcde3dc357608d083d73d3757ade9a2","registro_original":{"id_fonte":"000849882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180748","numero_registro":"202301535754","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA.\nFUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins\nde habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem\nexigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de\nfundada suspeita de crime.\n2. Hipótese em que a fundada suspeita reside no fato dos policias\nterem realizado diligências para localizar o veículo utilizado pelo\ncorréu Claudionor na aquisição de entorpecentes na cidade de\nPalmeira D'Oeste, o qual é conhecido por ser integrante da facção\ncriminosa \"PCC\", conforme informado em denúncia anônima. Os agentes\nlograram em identificar o corréu no banco do carona de veículo\ndirigido pelo recorrente e resolveram realizar a abordagem, na qual\nfoi possível avistar um tijolo de substância semelhante à maconha\nnuma mochila que estava no banco traseiro juntamente com a menor\napreendida. Feita a busca veicular, constatou se tratar de fato de\n475,27 gramas de Cannabis Sativa L.  Nesse contexto, é justa a busca\nveicular diante do caso concreto em exame.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 692646>>-SC\n   STF - [[RHC 117767]]\n(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1403409>>-RS, <<AgRg no HC 723793>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"86e0b3131399e731d80954716b2bdece2a657b7079b3c9953d6de6fb6f515672","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}