# Registro público: TJSE — 00060191220168250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-08-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780587/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780587.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 220b65336035d2d6fa74707efd2991a830f077550578a54c8364987283926258 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 80 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-31 - **Último ato com data válida:** 2019-10-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-24** — Definitivo (TPU 246) > **2019-03-21** — Definitivo (TPU 246) > **2019-03-21** — Recebimento (TPU 132) > **2019-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-01-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-15** — Conclusão (TPU 51) > **2019-01-15** — Petição (TPU 85) > **2018-12-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-22** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-15T10:57:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-28T11:13:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-22T12:46:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-30T12:26:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-29T09:11:49.000Z — Petição (TPU 85) - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/220b65336035d2d6fa74707efd2991a830f077550578a54c8364987283926258.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-08-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2016-10-05 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-02-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2017-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-11-21 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-02-21 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` - O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2018-11-21 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-01-16 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:56:51\.998000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160831120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 220b65336035d2d6fa74707efd2991a830f077550578a54c8364987283926258 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00086607020168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787083/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00056626620158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275130/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - [TJPI — 00002366120038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2ª VARA DE ALTOS - [TJSE — 00087914520168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3782621/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJPI — 00002460820038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2ª VARA DE ALTOS - [TJPI — 00002357620038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2ª VARA DE ALTOS - [TJPB — 00008182220158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJMA — 00002661320018100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893679/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 220b65336035d2d6fa74707efd2991a830f077550578a54c8364987283926258 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00060191220168250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 220b65336035d2d6fa74707efd2991a830f077550578a54c8364987283926258 - **SHA-256 do comentário:** df9a4fd507383b3feb8c30a1bf0306e01d976d65a87455bb554a7107df433449