# Registro público: TJRS — 01006710620108210039 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível - Viamão - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-11-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780628/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780628.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8af2d4f57266a0dec21ee1ee85c5ea4747361b1abc01dbd9f1eda8a85e49c9bc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-12 - **Último ato com data válida:** 2021-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-02-19** — Definitivo (TPU 246) > **2015-01-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-05-07** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-02-13** — Documento (TPU 581) > **2013-02-01** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2012-08-20** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2012-04-19** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2012-01-30** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2011-05-19** — Recebimento (TPU 132) > **2011-05-13** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2010-12-14** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | Empréstimos Compulsórios ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-11-12T09:36:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-02-13T08:44:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-12-01T18:22:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-12-06T18:05:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-12-13T09:38:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-12-14T09:20:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-13T09:05:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-05-19T10:14:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-30T14:59:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-04-19T16:36:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-08-20T15:24:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-02-01T12:00:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-05-07T12:09:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-01-22T11:53:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-02-19T08:31:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-02-12T01:21:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) - [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917) - [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933) - [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953) - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-11-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2010-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2010-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-05-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-01-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-04-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-08-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-02-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-02-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-05-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-01-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:12:24\.291534506Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-11\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8af2d4f57266a0dec21ee1ee85c5ea4747361b1abc01dbd9f1eda8a85e49c9bc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00526518120108210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765139/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953, 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão - [TRF4 — 00092356820034047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3016085/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917, 5933 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 2ª Vara Federal de Florianópolis - [TJDFT — 00259771220168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252036/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 01636218720108210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069594/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953, 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJRS — 00625216420108210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953, 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 1ª Vara Cível - Alvorada - [TJDFT — 00021943920128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TRF3 — 03014455619984036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172780/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917, 5933 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TRF4 — 00108838320034047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3016061/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917, 5933 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 2ª Vara Federal de Florianópolis ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b - **SHA-256 do registro documental:** 8af2d4f57266a0dec21ee1ee85c5ea4747361b1abc01dbd9f1eda8a85e49c9bc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366 - **SHA-256 do registro documental:** 8af2d4f57266a0dec21ee1ee85c5ea4747361b1abc01dbd9f1eda8a85e49c9bc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 8af2d4f57266a0dec21ee1ee85c5ea4747361b1abc01dbd9f1eda8a85e49c9bc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)