# Registro público: TRT13 — 00002016120245130002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780733/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec521fd1be8cf677ed660a70cabd010c2d2939bc0555c7c4cbfe5ebe5f629760

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-26
- **Último ato com data válida:** 2024-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-03** — Audiência (TPU 970)
> **2024-04-03** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2024-04-03** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2024-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Cesta Básica | Auxílio/Tíquete Alimentação | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-26T09:13:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-26T09:13:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2024-02-27T12:12:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2024-02-27T12:12:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2024-02-27T12:12:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-27T13:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-27T13:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-28T07:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-28T07:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-22T00:07:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-27T09:13:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-02T23:28:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-03T10:27:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2024-02-28T01:21:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-28T01:21:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-07T00:06:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-23T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-03T10:27:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2024-02-27T13:56:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-03T10:27:45.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
- 2024-04-04T07:33:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec521fd1be8cf677ed660a70cabd010c2d2939bc0555c7c4cbfe5ebe5f629760.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-26 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-27 — Audiência; instrução; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-27 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-03 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-03 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-03 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:28:28\.650712297Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-26T09:13:04\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ec521fd1be8cf677ed660a70cabd010c2d2939bc0555c7c4cbfe5ebe5f629760

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000758520265230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708376/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13863, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT3 — 00002137020145030110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310968/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13863, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT8 — 00000421620255080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13970, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT2 — 00005640520145020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13863, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00002028920195140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13863, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT24 — 00241568020165240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3782258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13863, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT11 — 00001335720235110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13863, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 17ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT2 — 00001698420145020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1895133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13863, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002016120245130002 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Cesta Básica | Auxílio/Tíquete Alimentação | Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de João Pessoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec521fd1be8cf677ed660a70cabd010c2d2939bc0555c7c4cbfe5ebe5f629760.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ec521fd1be8cf677ed660a70cabd010c2d2939bc0555c7c4cbfe5ebe5f629760
- **SHA-256 do comentário:** 5e87cd8cd98fdba9ec8934fb1ff7c57e92b2a268d8e7a79c5fadd3d866959501