{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37808,"origem":"stj","sha256_origem":"5f8903643ac6e0efb0d862d023591181a8832700262c80d76f59096b2b8d292d","registro_original":{"id_fonte":"000849886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817706","numero_registro":"202301315668","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE\nFOGO. FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE.\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. AUMENTO PROPORCIONAL. ELEVADA\nQUANTIDADE DE INTEGRANTES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não apreciação dos capítulos impugnados pela Corte a quo\nreferentes à causa de aumento relativa à arma de fogo (art. 2º, §2º,\nda Lei n. 12.850/2013) e à falta de perícia sobre a natureza das\nsubstâncias. Inviável a apreciação deste Corte Superior sem decisão\nprévia de do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância\ne alargamento inconstitucional da competência do Superior Tribunal\nde Justiça.\n2. A quantidade da droga é circunstância preponderante no crime de\ntráfico, considerada de forma adequada pelo Tribunal a quo. Não há\nilegalidade na elevação da pena-base, levando em conta a quantidade\ne natureza dos entorpecentes apreendidos.\n3. Existem quatro circunstâncias judiciais valoráveis, resultando no\nredimensionamento da pena base para 11 anos e 8 meses de reclusão,\nconforme critérios legais. A pena definitiva para o crime de tráfico\né de 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão.\n4. As circunstâncias concretas da organização criminosa em questão\nsão graves, com um elevado número de integrantes, liderança pelo\nacusado e atuação em diversas cidades, movimentando grande\nquantidade de drogas e controlando território, o que impõe medo e\nretaliação à população civil.\n5. A configuração do crime de organização criminosa requer apenas 4\npessoas, sendo que a presente organização possui mais de dez\nmembros, resultando em maior reprovação e necessidade de maior\npunição.\n6. A gravidade da conduta, somada aos maus antecedentes do paciente,\njustifica o aumento de 3 anos na pena base, proporcional ao\nintervalo do crime de organização criminosa. Não há\ndesproporcionalidade.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NÚMERO DE INTEGRANTES - PENA-BASE -\nMAJORAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 725317>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b3f8d65d772ca8aba0ff8c8bdc35b19cebbc05e2639755170abd15dd3e0f830","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}