{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3781,"origem":"stj","sha256_origem":"d736dda9450fefee68e73a83a07f7e30a73265a1f76353f2c3f6f231eafeb8b5","registro_original":{"id_fonte":"000817071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1893768","numero_registro":"202002284480","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO. VPNI. ALEGADA A\nDECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DOWRIT. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.\nACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Na origem, foi impetrado mandado de segurança baseado na negativa\nde restabelecimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada\n(VPNI), referente ao Adicional de Qualificação concedido pela Lei\nEstadual 13.838/2006 e que fora transformado em Adicional de\nEspecialização (AE) pela Lei Estadual 14.786/2010.\n2. No Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foi deferida a\nsegurança nos termos em que requerida. Nesta Corte, não se conheceu\ndo recurso especial do Estado do Ceará. A parte ora agravante\ninsiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.\n3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o\nmandado de segurança impetrado contra ato omissivo (no caso,\npagamento a menor da VPNI) caracteriza relação de trato sucessivo.\nConfiram-se: AgInt no RMS 57.890/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019; AgInt no REsp\n1.754.303/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado\nem 7/5/2019, DJe 13/5/2019; AgRg no AREsp 164.613/MS, Rel. Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe\n30/3/2016.\n4. Como dito anteriormente, aplica-se à espécie o enunciado da\nSúmula 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência,\nquando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da\ndecisão recorrida.\" Ressalte-se que o teor do referido enunciado\naplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com\nfundamento na alínea a do permissivo constitucional.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST LEI:013838 ANO:2006 UF:CE","LEG:EST LEI:014786 ANO:2010 UF:CE"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 57890>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1754303>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 164613>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"75a6fe8a6b837c3affdb0f8d7d8afbfc3f72516e00b7b91577a5be24497b0b33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}