# Registro público: TJMG — 17901076920138130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3781466/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3781466.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50738de056eedb9de799a129256b6bcc4de455d94a4c995d618d2d9f5c3b4073

## Assuntos

Custeio de Assistência Médica | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-03-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-05-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-05-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-06-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-06-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2021-07-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-09T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2021-11-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-12-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6064)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.