# Registro público: STJ — 00002925920128200154

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3781485/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3781485.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf7d719c2db8434aa6e3766bac72528e5406e45865c7add613edc45e6310014a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-21
- **Último ato com data válida:** 2022-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-03-21** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enriquecimento ilícito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-31T08:01:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-08-31T08:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-05T13:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-02T11:51:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-02-09T14:11:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-09T16:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-03T09:45:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-03-03T09:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-11T14:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-03-21T20:18:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-04-06T17:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-21T11:59:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-25T18:50:10.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2021-10-27T05:08:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-03T05:18:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-10T17:41:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-03-11T05:37:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-04T05:10:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-25T13:02:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-25T13:02:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-10-25T18:50:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-26T19:04:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-05T13:07:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-12-02T11:49:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-12-02T12:30:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-02T18:36:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-14T16:45:01.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-03-10T18:49:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-28T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-04-01T09:30:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-01T18:23:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-06T16:46:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10013)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001758920178180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783686/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
- [TJPE — 00000283020258172980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778295/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA
- [TJRN — 00064161320048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768787/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10013
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003908820058140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772925/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10013
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 08054972720208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751040/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10013
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Segunda Vice-Presidência
- [TJRR — 08011779520268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749365/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJGO — 00180325520178090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727610/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10013
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível
- [TJAP — 00025055220188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726611/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI