# Registro público: TJPR — 00000029720248160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3781609/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3781609.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e2c3d48f1f5fcc33a48b78803fdac7ac9c768c665918b86263a93db4b645948

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2026-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-03-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Licenciamento de Veículo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-02T15:11:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-02T15:11:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-03T11:58:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-03T12:24:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-03T12:54:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-03T13:12:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-03T13:12:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-03T15:54:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-03T16:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-03T18:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-03T18:20:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-03T18:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-04T14:19:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-04T14:24:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-04T15:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-05T11:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-05T11:46:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-05T11:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-11T14:24:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-18T10:50:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-25T17:58:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-31T15:56:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-05-13T01:05:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-21T13:30:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-21T13:31:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-21T13:34:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-21T13:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-24T13:18:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-28T13:26:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-07-30T14:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-08-10T10:48:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-08-10T10:50:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-10-04T07:04:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-10-21T16:15:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-12-01T22:07:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-02-06T01:04:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-07-07T17:19:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-11-13T15:49:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-12-15T11:19:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-02-24T14:52:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3781609.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10420](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10420)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e2c3d48f1f5fcc33a48b78803fdac7ac9c768c665918b86263a93db4b645948.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licenciamento de Veículo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-05-13 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-02-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2025-11-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2026-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-05-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-05-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-05-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/92`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-01-03 trata do assunto oficial «Licenciamento de Veículo»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-05-13 trata do assunto oficial «Licenciamento de Veículo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-11-13 trata do assunto oficial «Licenciamento de Veículo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:47:07\.141000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240102151136
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e2c3d48f1f5fcc33a48b78803fdac7ac9c768c665918b86263a93db4b645948

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000085120178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4327660/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10420
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000222620038160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5616360/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10420
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAC — 07033047120148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304010/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10420
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07008468120148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297005/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10420
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07003949620138010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296858/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10420
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única
- [TJAP — 00056478020218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038754/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10420
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJMT — 00002180820168110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632466/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10420
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
- [TRF1 — 00001528220164013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404295/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10420
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 01ª Rondonópolis


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 0e2c3d48f1f5fcc33a48b78803fdac7ac9c768c665918b86263a93db4b645948
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000029720248160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Licenciamento de Veículo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 93 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e2c3d48f1f5fcc33a48b78803fdac7ac9c768c665918b86263a93db4b645948.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0e2c3d48f1f5fcc33a48b78803fdac7ac9c768c665918b86263a93db4b645948
- **SHA-256 do comentário:** 712f5bfa5d19aaec7b427265f395c0398a10d0be06a43adcb8c6dca407333de8