{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37820,"origem":"stj","sha256_origem":"2aa4d20bd57b29a2c5fe0c18e7b60a9ba6325e9e6432b88097d04f9a91eb3e99","registro_original":{"id_fonte":"000849898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"723500","numero_registro":"202200402007","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA\nMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nIMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO DO\nPACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA\nORDINÁRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devem ser\npreenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente\nprimário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades\ncriminosas e nem integrar organização criminosa.\n2. As instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente à\natividade criminosa a partir de circunstâncias concretas\nevidenciadas nos autos, ressaltando, além da quantidade e\ndiversidade das drogas apreendidas (05 porções de maconha, pesando\n12,3g; 54 eppendorfs de crack, contendo 8,3g; 54 porções de cocaína,\ncom peso líquido de 32,5g, e 27 frascos com 340ml de\ntricloroetileno, substância popularmente conhecida como\n\"lança-perfume\"),  aliado  ao contexto fático delimitado, no qual o\nacusado responde a outra ação penal em curso pela prática do crime\nde tráfico de drogas e, ainda, pela existência de ato infracional\nanterior , circunstâncias que embora isoladamente não sejam\nsuficientes, ao serem reunidas no mesmo contexto, são fundamento\nsuficiente para evidenciar a dedicação do paciente às atividades\nilícitas e afastar a aplicação da causa de diminuição da pena.\n3. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta\nCorte, pois a quantidade de entorpecentes apreendidos, aliada às\ndemais circunstâncias, indicam que o acusado se dedicava à atividade\ncriminosa, o que justifica a não aplicação da minorante prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n4. Para se concluir de modo diverso das instâncias ordinárias, seria\nnecessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada\ndentro dos estreitos limites do habeas corpus, que é caracterizado\npelo rito célere e cognição sumária.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REVISÃO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 656720>>-SP, <<AgRg no HC 567604>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e4e60bcceb284d9f8c165735349e64e8911fed1dfbbfc1931493fcd032bdc50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}