# Registro público: TJRO — 00020622920208220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3782007/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3782007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 247c331b130fef0374b9825ebd78e1a1fbabfcc67ff1cc1a62ef80641e643df2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-22
- **Último ato com data válida:** 2020-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-22** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-07-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-22** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-07-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-05T11:06:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16566", "nome": "GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS"}}
- 2020-07-22T12:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16566", "nome": "GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS"}}
- 2020-07-22T11:59:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16566", "nome": "GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS"}}
- 2020-10-05T11:06:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16566", "nome": "GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS"}}
- 2020-07-22T12:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16566", "nome": "GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS"}}
- 2020-07-22T11:59:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16566", "nome": "GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS"}}
- 2020-10-05T11:06:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16566", "nome": "GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS"}}
- 2020-10-05T11:07:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16566", "nome": "GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS"}}
- 2020-08-26T10:44:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16566", "nome": "GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS"}}
- 2020-10-05T11:06:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16566", "nome": "GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS"}}
- 2020-10-05T11:07:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16566", "nome": "GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS"}}
- 2020-08-26T10:44:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16566", "nome": "GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003397220008140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107975/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
- [TJPA — 00003405720008140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105566/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
- [TJPA — 00003328020008140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076835/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
- [TJRO — 00000657420218220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785791/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10959
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS / GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00000325020228220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785325/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10959
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS / GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00028365920208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785053/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10959
- [TRF5 — 08023319320194058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524880/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS / Desemb. Fed. Manoel Erhardt