{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37823,"origem":"stj","sha256_origem":"d3973609d1f602d07518455a2db20119911df6c5cfbfdd1809d74d3314134807","registro_original":{"id_fonte":"000849901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791227","numero_registro":"202203965003","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA\nMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nIMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO DO\nPACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA\nORDINÁRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. BIS IN IDEM.\nINOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devem ser\npreenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente\nprimário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades\ncriminosas e nem integrar organização criminosa.\n2. As instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente à\natividade criminosa a partir de circunstâncias concretas\nevidenciadas nos autos, ressaltando as circunstâncias do delito, as\nquais revelaram o envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de\nentorpecentes, sobretudo pela apreensão de apetrecho para o comércio\ndos ilícitos, informações de que Fabrício era faccionado ao PCC e,\nainda, pela responsabilização anterior por atos infracionais\n(conhecido no meio policial pelos atos infracionais de tráfico e\nroubo, quando adolescente ).\n3. Para se concluir de modo diverso das instâncias ordinárias, seria\nnecessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada\ndentro dos estreitos limites do habeas corpus, que é caracterizado\npelo rito célere e cognição sumária.\n4. Não há se falar em ocorrência de  bis in idem , uma vez que a\npena-base foi aumentada com fundamento na quantidade e natureza de\numa das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n.\n11.343/2006, e a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do\nart. 33 desta Lei deixou de ser aplicada em razão das circunstâncias\ndo delito, as quais revelaram o envolvimento do paciente com o\ntráfico ilícito de entorpecentes, sobretudo pela apreensão de\napetrecho para o comércio dos ilícitos, informações de que Fabrício\nera faccionado ao PCC e, ainda, pela responsabilização anterior por\natos infracionais (conhecido no meio policial pelos atos\ninfracionais de tráfico e roubo, quando adolescente - fl. 35),\ncircunstâncias excepcionais e diversas daquelas utilizadas para\nelevar a pena-base e que revelam que o réu não era traficante\neventual, ao contrário, era dedicado às atividades criminosas.\n5. \"A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento\nno sentido de que registros de atos infracionais cometidos pelo réu,\nespecialmente quando análogos ao delito de tráfico e que apresentem\nconexão temporal com o delito em tela, são aptos a demonstrar a\ndedicação do paciente a atividades criminosas e a afastar a\nincidência do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006\" (AgRg no HC n. 799.162/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de\n6/3/2023).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - BIS IN IDEM - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1977529>>-MS, <<AgRg no REsp 2005802>>-PR,\n         <<AgRg no HC 793103>>-SP\n(ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E\nAFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONSIDERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 799162>>-SP, <<AgRg no AREsp 2251277>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5536e3ba96896d68cc556e4887a30153f4beec4eed694dccd451d945f7cd1c3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}