# Registro público: TRT3 — 00001153420115030064 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3782372/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3782372.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3a4e61580887edf914f83dae00a58e702fc8ccc069a9337b072b106b8d957448 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 100 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-08 - **Último ato com data válida:** 2023-04-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-02-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-02-02** — Recebimento (TPU 977) > **2018-01-30** — Conclusão (TPU 51) > **2017-12-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-24** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-07** — Recebimento (TPU 977) > **2017-11-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-10-27** — Conclusão (TPU 51) > **2017-10-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-23** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Imposto de Renda | Adicional de Periculosidade | Custas / Emolumentos | Multa Prevista em Norma Coletiva | Anotação/Baixa/Retificação | Honorários Advocatícios | Reflexos | Juros | Horas Extras | Cartão de Ponto ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-21T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-02-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-05-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-11-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-11-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-12-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-12-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-12-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3782372.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13190](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13190) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13129](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13129) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a4e61580887edf914f83dae00a58e702fc8ccc069a9337b072b106b8d957448.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Imposto de Renda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Custas / Emolumentos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-12-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-02-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2017-04-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2017-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2017-05-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2017-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2017-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2017-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2017-10-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2017-11-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2017-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2017-11-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2017-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2018-01-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2018-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2021-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2023-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/99` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-12-12 trata do assunto oficial «Imposto de Renda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-13 trata do assunto oficial «Imposto de Renda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:07:36\.487436913Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3a4e61580887edf914f83dae00a58e702fc8ccc069a9337b072b106b8d957448 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002131920115030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13190, 13786, 13850, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT3 — 00001424120135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 13786 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000867120125090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13190, 13786, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT4 — 00004554520135040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13190, 13786, 13850, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TRT4 — 00002783120145040371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13190, 13786, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA - [TRT2 — 00004510420155020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13190, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000511120125090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3781811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13190, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT2 — 00006748320155020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302998/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13190, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218 - **SHA-256 do registro documental:** 3a4e61580887edf914f83dae00a58e702fc8ccc069a9337b072b106b8d957448 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001153420115030064 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Imposto de Renda | Adicional de Periculosidade | Custas / Emolumentos | Multa Prevista em Norma Coletiva | Anotação/Baixa/Retificação | Honorários Advocatícios | Reflexos | Juros | Horas Extras | Cartão de Ponto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de João Monlevade”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2023-04-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3a4e61580887edf914f83dae00a58e702fc8ccc069a9337b072b106b8d957448 - **SHA-256 do comentário:** 600253b8224c262a8903eb1a861ac14097a46cc8e019cc71e6e9fcbbe38b867a