# Registro público: TJSP — 00024926120108260471

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378247/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378247.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0411a17209f6f81239a467cba7d4c0ddf95f86c32868ae40f27c32b2777a4dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 269
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-14
- **Último ato com data válida:** 2020-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-05** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-07-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-07-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-07-28T13:04:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-08-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-03T14:28:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-05T09:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-08-13T11:21:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-08-19T14:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-19T14:03:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-09-20T09:17:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-20T09:18:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-22T09:50:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-25T14:30:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-25T14:30:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-26T10:10:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-04T16:09:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-10T15:52:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-11T09:46:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-23T11:21:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-23T11:21:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-12-13T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-12-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-12-14T15:05:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2010-12-14T15:30:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-12-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-17T17:29:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-17T17:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-21T17:20:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-21T17:20:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-13T09:39:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-02-03T11:16:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-07T09:25:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 269 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378247.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 269 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-01-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2011-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2012-01-30 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2013-01-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2013-06-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2017-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2017-01-16 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2017-06-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2017-07-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2019-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2019-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2019-06-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2019-06-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2019-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2019-11-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2019-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2020-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/119`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-01-17 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-02-14 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-01-30 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00049733120098260471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ
- [TJSP — 00665798120118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJRS — 00069358420128210031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425658/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / Vara Criminal - São Gabriel
- [TJSP — 00155636920108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565483/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRS — 00252525920188210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / Juizado da Violência Doméstica - Novo Hamburgo
- [TJAL — 07005085320168020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje
- [TJRS — 00528805520158210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/421956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / Juizado da Violência Doméstica - Caxias do Sul
- [TJMG — 00156183720128130386](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047618/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ / Terceira Vice-Presidência