# Registro público: TRF2 — 50042742720224025118 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - **Classe:** Habeas Data Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-04-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378251/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378251.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c53b8b21ce26b5ca6df4b2685c3e30bbc7ec755bd6548845ccc3f046fc7fa7f5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-20 - **Último ato com data válida:** 2022-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-20** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-20T12:52:28.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) - [Outros processos do assunto TPU 10587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10587) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c53b8b21ce26b5ca6df4b2685c3e30bbc7ec755bd6548845ccc3f046fc7fa7f5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:54:28\.443000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220419114824 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c53b8b21ce26b5ca6df4b2685c3e30bbc7ec755bd6548845ccc3f046fc7fa7f5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00001561920108180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430588/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES - [TRF2 — 50122365520224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3278300/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10587 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TJRJ — 01470136320218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198875/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / CAPITAL 23 VARA CIVEL - [TRF4 — 50311467820174047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/506019/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / 3ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 50287378620184047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496034/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / 14ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF4 — 50067122920164047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493719/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - [TRF2 — 00530458220164025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2773766/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10587 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / 3ª Vara Federal de Niterói - [TRF2 — 50275900320204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1982525/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 10587 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / 5ª Vara Federal de Vitória ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O auxílio temporário pressupõe possibilidade de recuperação e tem prazo de reavaliação; a aposentadoria por incapacidade permanente parte da constatação oposta — a de que a incapacidade tende a ser definitiva. Ainda assim, o INSS pode convocar o aposentado para perícias de reavaliação, e a constatação de capacidade recuperada pode levar ao cancelamento do benefício, ressalvadas regras de transição para quem tenta voltar ao trabalho. **Atribuição:** Rafael Toledo · Diferença para o auxílio por incapacidade temporária - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 80e1a8d78f3def2d17a4ca170406fdfa251462a87561c6287e0f463febc69a26 - **SHA-256 do registro documental:** c53b8b21ce26b5ca6df4b2685c3e30bbc7ec755bd6548845ccc3f046fc7fa7f5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação - **Âncoras documentais:** data, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 017462e2db29f8c0375ef0840bb2e9e62f34ca1fd4a2c498fdd2b8d2a7f42e13 - **SHA-256 do registro documental:** c53b8b21ce26b5ca6df4b2685c3e30bbc7ec755bd6548845ccc3f046fc7fa7f5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A aposentadoria por incapacidade permanente não é necessariamente vitalícia. O INSS pode convocar o beneficiário para nova perícia e, constatada a recuperação da capacidade, o benefício é cessado de forma gradual, conforme regras de mensalidades de recuperação. Estão dispensados dessa revisão os aposentados a partir de certa idade, nos termos da legislação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Perícia, revisão periódica e retorno ao trabalho - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** b950990ab492f8dd70554f92bee00d59821a4b476b9e81b023e71a3f458bded5 - **SHA-256 do registro documental:** c53b8b21ce26b5ca6df4b2685c3e30bbc7ec755bd6548845ccc3f046fc7fa7f5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50042742720224025118 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Duque de Caxias”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 1 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c53b8b21ce26b5ca6df4b2685c3e30bbc7ec755bd6548845ccc3f046fc7fa7f5 - **SHA-256 do comentário:** 0af263bf30ca064c410dd54aeeb821dbb3b735cebd0babe993950b0cea99478c