{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37826,"origem":"stj","sha256_origem":"6adc2aa084767c65b47e92a09d2daab9f370af8ebe211d0bb840e3dfe908e22f","registro_original":{"id_fonte":"000849904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811952","numero_registro":"202301025326","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM\nFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE.  RECURSO DESPROVIDO.\n1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da\nprisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias\nordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou\ndemonstrada a maior periculosidade do paciente, demonstrada a partir\ndas circunstâncias do delito, considerando que teria sido preso em\nlocal que estaria sendo utilizado para o narcotráfico por diversos\nagentes, tendo os demais conseguido fugir da abordagem policial, e\nforam apreendidos em seu poder 7 pedras de crack pesando 1,7g, 48\npinos com cocaína, pesando 60g e 22 porções de maconha, pesando 26g,\nocasião na qual confessou que estaria vendendo entorpecentes\nnaquele local há aproximadamente 2 meses. Tais circunstâncias,\nsomadas ao risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o\npaciente responde a outra ação penal pela prática de delito\nidêntico, no qual foi concedida a liberdade provisória em 3/11/2022,\ne proferido sentença em 17/1/2023, tendo voltado a delinquir pouco\ntempo depois, em 2/3/2023, demonstram o maior envolvimento do agente\ncom o narcotráfico e a necessidade da custódia.\n2. Ações penais em curso e atos infracionais pretéritos constituem\nelementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração\ndelituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para\ngarantia da ordem pública.\n3. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a\ndecretação da prisão preventiva.\n4. Inaplicável medida cautelar alternativa à prisão quando as\ncircunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para a manutenção da ordem pública.\n5.Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA - IDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 782991>>-SP, <<AgRg no HC 817127>>-SP,\n         <<AgRg no HC 787079>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO E ATOS\nINFRACIONAIS PRETÉRITOS - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITUOSA -\nIDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 580216>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 166206>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35c6609221d78adf634345adff4ece425d84971c26359b2e9f26bb32171cf12e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}