{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37828,"origem":"stj","sha256_origem":"f5c25a9fafa251ed66aa11148cb87320481a57c892ca79f95134cab3fd2615ec","registro_original":{"id_fonte":"000849906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817342","numero_registro":"202301296531","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA ORIGEM. INDEVIDA\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO\nART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NA FRAÇÃO DE 1/6. EXPRESSIVA QUANTIDADE.\nPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em\nque a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do\nCódigo de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo\nPenal - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes.\n2. O tema referente à aventada violação de domicílio não foi\nsubmetido à apreciação do Tribunal a quo. Assim, a sua análise,\ndiretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de\ninstância. Precedente.\n3. As instâncias ordinárias destoaram do atual entendimento desta\nCorte, no sentido de que a quantidade de droga, por si só, não\nimpede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º\ndo art. 33 da Lei de Drogas. Por outro lado, nos termos da tese\nfixada pela Terceira Seção no julgamento do HC n. 725.534/SP, a\nexpressiva quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente\n13kg de maconha) justifica a modulação do quantum de redução,\ndevendo a minorante ser aplicada, portanto, na fração de 1/6.\n4. A quantidade da droga demonstra a gravidade concreta do delito,\njustificando, por força do princípio da individualização da pena, o\nagravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Precedentes.\n 5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO REGIMENTAL -\nEVENTUAL VÍCIO SANADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 313925>>-SP, <<AgInt no HC 352883>>-RJ\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<HC 650192>>-SP\n(QUANTIDADE DE DROGA - MODULAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP, <<AgRg no HC 780625>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1881614>>-AC\n(QUANTIDADE DA DROGA - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - IDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1595282>>-TO, <<AgRg no HC 479763>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"44e321abdd825c9f8c7122c4e96a18ef97cc036b89ab13652971dc5ba61cfd10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}