# Registro público: TJRS — 00135118320048210125 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial - São Francisco de Assis - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-08-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3782974/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3782974.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 05483739fc2dbd7f1131bf2671f3cb6c3d6b70af19b21be3c41915a82e358d7d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-04-01 - **Último ato com data válida:** 2020-09-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-01-15** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-15** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-23** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-01** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-01** — Recebimento (TPU 132) > **2018-07-18** — Recebimento (TPU 132) > **2018-04-17** — Recebimento (TPU 132) > **2018-03-26** — Conclusão (TPU 51) > **2018-02-28** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-22T14:58:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-04-25T08:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-08-16T14:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-09-15T15:12:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-19T10:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-11-09T15:11:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-08T15:44:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-14T12:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-09-13T13:58:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-09T10:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-30T17:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-02-28T15:14:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-26T10:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-04-01T14:42:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-04-24T11:13:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-08T10:30:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-11T14:53:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-07T16:00:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-06T14:59:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-22T14:58:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-13T12:43:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-13T12:44:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-08T15:00:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-09T11:56:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-18T12:11:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-16T14:48:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-14T12:48:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-14T12:49:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-19T15:11:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-09T15:11:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-08T12:47:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-08T12:59:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-24T16:01:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-18T15:04:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-13T12:01:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-20T13:49:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-05T13:06:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-08T09:34:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-14T13:35:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-14T13:35:48.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3782974.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05483739fc2dbd7f1131bf2671f3cb6c3d6b70af19b21be3c41915a82e358d7d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-03-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-09-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2020-09-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2020-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-09-02 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:10:32\.964233429Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040820000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-08\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 05483739fc2dbd7f1131bf2671f3cb6c3d6b70af19b21be3c41915a82e358d7d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00135118320048210125 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - São Francisco de Assis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 05483739fc2dbd7f1131bf2671f3cb6c3d6b70af19b21be3c41915a82e358d7d - **SHA-256 do comentário:** ae9214a04a9ae1714781ad600a5e54523ca2917f6965f2d386deacd13982fe8e