# Registro público: TJAC — 06020561520158010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-05-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783129/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783129.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0457b9281f07f4b546a301925da752bf60178445097c6c5c0062c84917f4c0a8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-22 - **Último ato com data válida:** 2015-08-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-08-19** — Definitivo (TPU 246) > **2015-08-19** — Documento (TPU 581) > **2015-08-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-07-24** — Petição (TPU 85) > **2015-07-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-24** — Reativação (TPU 849) > **2015-07-08** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-07-07** — Recebimento (TPU 132) > **2015-07-07** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-07-06** — Documento (TPU 581) > **2015-06-05** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Perdas e Danos | Liminar | Cobrança indevida de ligações ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-06-05T11:04:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-06-05T10:48:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-07-06T16:11:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-07-07T09:14:35.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-07-07T09:14:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-25T10:53:45.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-07-24T08:04:38.000Z — Reativação (TPU 849) - 2015-07-24T15:47:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-08T13:54:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-07-08T13:55:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-08-13T15:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2015-08-19T11:28:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-08-19T11:29:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-05-22T17:30:31.000Z — Liminar (TPU 339) - 2015-05-22T17:30:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-22T14:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-05-22T10:35:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-05-27T09:02:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-05-26T13:57:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-05-26T09:33:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-05-25T14:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-05-25T14:33:21.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2015-05-25T10:53:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2015-07-24T08:04:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698) - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) - [Outros processos do assunto TPU 10598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10598) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Cobrança indevida de ligações — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-05-22 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-05-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-05-25 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-05-25 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-05-25 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-05-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-07-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-07-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-08-13 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-05-22 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-07-07 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:49:12\.984000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150522093412 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0457b9281f07f4b546a301925da752bf60178445097c6c5c0062c84917f4c0a8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 06004123720158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5670989/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJCE — 02725266720228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683196/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 39ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJMA — 00002525320168100142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674162/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O - [TJAC — 06034843220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878088/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 06029283020158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3832177/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJRN — 00182478220098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597298/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 6ª VARA CÍVEL - [TJSE — 00571500720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586849/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10598 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJSE — 00541785920198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549601/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10598 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pagar duas vezes pela mesma fatura, ou quitar uma dívida que já havia sido negociada e some no sistema do banco, é o tipo de erro que a lei não trata como mero aborrecimento: quando a cobrança se revela indevida, o parágrafo único do art. 42 obriga o fornecedor a devolver em dobro o que recebeu além do correto, com juros e correção monetária incluídos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cobranca, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bdb1f268378adb7690aaa80e7f5cff09c00d012f6fc6a320b09c9e00ddaebc6 - **SHA-256 do registro documental:** 0457b9281f07f4b546a301925da752bf60178445097c6c5c0062c84917f4c0a8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcobranca-indevida%2F) ### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** danos, perdas - **SHA-256 do HTML autoral:** 262ecd5cd240f27897f284098656c06ec8716122c08a75d03357945942b14fef - **SHA-256 do registro documental:** 0457b9281f07f4b546a301925da752bf60178445097c6c5c0062c84917f4c0a8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)