# Registro público: TSE — 06001339320206050082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783167/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783167.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba5f9dc0a2f7415d761edefc740bb0742a26b771fc4714ecb7639820df57c48f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-27
- **Último ato com data válida:** 2021-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-05T15:56:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-04T17:56:26.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-01-27T16:47:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-01-27T16:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-27T16:47:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-05T15:56:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-05T15:56:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-08T08:06:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-23T17:30:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-23T19:15:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-23T19:15:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-23T19:15:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-24T19:41:25.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-08-24T19:41:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-25T00:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-25T00:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-25T00:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-25T17:08:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-25T18:54:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T00:02:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-26T00:02:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-27T00:05:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-28T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-29T18:42:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-30T18:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-30T18:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-30T19:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-30T19:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-31T21:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-31T21:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-02T19:21:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-02T19:21:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-03T00:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-03T13:35:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-03T13:35:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-03T13:35:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-22T17:14:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-23T15:29:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-09-23T16:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-24T00:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783167.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba5f9dc0a2f7415d761edefc740bb0742a26b771fc4714ecb7639820df57c48f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-10-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-10-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-10-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-11-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-11-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-11-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-11-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-11-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-11-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-11-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-17 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:49\.041152737Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-27T16:47:14\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ba5f9dc0a2f7415d761edefc740bb0742a26b771fc4714ecb7639820df57c48f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000414120206170128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714411/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TSE — 06001325920226170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3778704/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AM — 06001972220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312496/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TSE — 06000133420226050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827000/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TRE-AM — 06001938220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311903/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001850820196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306357/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 18ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001339320206050082 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba5f9dc0a2f7415d761edefc740bb0742a26b771fc4714ecb7639820df57c48f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ba5f9dc0a2f7415d761edefc740bb0742a26b771fc4714ecb7639820df57c48f
- **SHA-256 do comentário:** 6a77e085bffbf6818825a6ac1a25dfcd9cb6b542b2a940aa1853707476f4bd56