{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37833,"origem":"stj","sha256_origem":"c4ba9628a9d0c8c49c49ed6e672c3a2dc986455fa665ea11e4a2a415ff2d6e54","registro_original":{"id_fonte":"000849911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821745","numero_registro":"202301508288","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO §\n4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.\nDEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE\nENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. O decisum agravado não conheceu do writ sucedâneo de recurso\npróprio e deixou de conceder a ordem, de ofício, por não identificar\nmanifesta ilegalidade na espécie, ressaltando a inviabilidade de se\nrever as conclusões das instâncias antecedentes acerca das\ncircunstâncias do delito que justificaram a não incidência da\nredutora do tráfico privilegiado.\n2. O agravante não infirmou, especificamente, as razões da decisão\nagravada, limitando-se a insistir, de maneira genérica, no aventado\nconstrangimento ilegal, atraindo a incidência da Súmula n. 182 desta\nCorte Superior.\n3. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"41028d6d24b7a12335ac057c7b5de0b3e2c6a75411d9a493c3a4d72e5034cf24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}