# Registro público: TRE-SC — 06000148720236240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 86 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6925bc1add8de409eb41c0816efcb19072399c314f39c525eb74d53923d86deb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-07
- **Último ato com data válida:** 2023-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-06-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Oitiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-07T10:31:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-07T14:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-21T14:37:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-23T19:13:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-23T19:33:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-07T10:31:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-21T13:24:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-21T13:24:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-21T14:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-23T19:33:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-23T19:33:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oitiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-21 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T09:42:52\.770000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230607103158
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6925bc1add8de409eb41c0816efcb19072399c314f39c525eb74d53923d86deb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT10 — 00001975920255100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429024/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRE-SC — 06000342420226240083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660652/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / 83 ª ZONA ELEITORAL
- [TRT22 — 00004932020265220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428266/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
- [TRT9 — 00000737520205090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426174/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO
- [TRT17 — 00002171220215170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424002/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / 1ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT17 — 00002153520185170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423777/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRE-PA — 06000022620196140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423477/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / 043ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA
- [TRT17 — 00002132120205170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422022/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / Vara do Trabalho de Linhares