{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37835,"origem":"stj","sha256_origem":"b88f6eae00cc25a96b4ae80365ccc7ce0bea21662c7ff84f16b5f3c8acc1ff0a","registro_original":{"id_fonte":"000849913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169689","numero_registro":"202202602983","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO\nSAXA MONTIS. SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. SENTENCIADO\nSEM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TESE DE NULIDADE PARA\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO\nTELEMÁTICO E TELEFÔNICO. LEI N. 9.296/96. TESES DE NEGATIVA DE\nAUTORIA E DE AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE\nSE LIMITOU A AFIRMAR A IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIEMNTO DE FATOS E\nPROVAS. JULGADO NÃO EMBARGADO PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR\nOMISSÃO EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE SUBSIDIÁRIO DE\nAFASTAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. DESESTRUTURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE\nDE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Da análise dos autos, verifica-se que o deferimento da medida\ncautelar de quebra de sigilo telefônico e telemático, embora sem que\nhouvesse um inquérito policial em curso, se deu mediante prévia\ninstauração de procedimento com relatório circunstanciado da\nautoridade policial, de 22/1/2022 (fl. 12060), como afirmou a\nprópria Defesa. A presente operação ainda seria derivada de outra\ndeflagrada em 2019 (fl. 12060). Da leitura da representação pela\nmedida, tem-se que a autoridade policial, bem verdade, correlaciona\nos fatos atuais tendo em vista a necessidade de ampliação de\ninvestigações a grupo que \"possui como base territorial o aglomerado\nMorro das Pedras, na região oeste de Belo Horizonte, mas atua\ndistribuindo drogas para outras cidades da região metropolitana e do\ninterior\" (fl. 131).\nIII - In casu, o acórdão de recurso ordinário na origem, sequer\nembargado pela Defesa, sobre a autoria delitiva, se limitou a tecer\ncomentários acerca da impossibilidade de revolvimento fático e\nprobatório na via eleita (fls. 12003-12004). Estas foram as únicas\nlinhas do acórdão no ponto citado (fls. 12005-12006): \"as medidas\ncautelares deferidas nos autos serviram de lastro para deflagração\nda operação, encontrando-se o decisum em consonância aos\ndispositivos da Lei 9.296/96, mormente em se considerando a\nexistência de indícios de autoria, conforme documentos de ordem\n06/25\".\nIV - No que atine à impossibilidade de sanar uma omissão da origem\npor meio de habeas corpus diretamente nesta Corte Superior, assente\nque \"Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e\nsob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios,\nnão se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de\nintegração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte\nSuperior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão\nde instância\" (EDcl no RMS 52.007/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge\nMussi, DJe de 7/3/2019).\nV - Nesse contexto, o pleito da Defesa de que esta Corte Superior\nexplique a relação de cada preso do processo principal com a medida\ncautelar em voga não encontra guarida, seja pela necessidade de\nrevolvimento fático e probatório, seja porque a Corte de origem não\nse pronunciou sobre a matéria.\nVI - Dessarte, inviável nesta via estreita a alteração da conclusão\ndas instâncias ordinárias sobre o tema, visto que, conforme\niterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é\nimprópria a via do habeas corpus, ou de seu recurso ordinário,\nquando há necessidade de profunda incursão no acervo\nfático-probatório.\nVII - A prisão preventiva decretada e a negativa do direito de\nrecorrer em liberdade se encontram devidamente fundamentadas em\ndados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade da\nprisão do agravante para a garantia da ordem pública e a aplicação\nda lei penal. Para tanto, foi considerada, em especial, a gravidade\nconcreta das condutas (participação em grande organização criminosa\nengenhosamente formada para promover o tráfico de entorpecentes).\nAdemais, não foi cumprido o mandado inicial de constrição cautelar\nem desfavor do agravante, tendo em vista estar na condição de\nforagido (fl. 12056).\nVIII - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de\nque a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja\nmotivo suficiente a embasar a manutenção da segregação cautelar\ndecretada (RHC n. 95.082/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer,\nDJe de 21/3/2018; HC n. 389.579/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge\nMussi, DJe de 22/6/2017; e RHC n. 88.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, DJe de 4/12/2017).\nIX - Ainda, esta Corte Superior entende que \"se justifica a\ndecretação de prisão de membros de organização criminosa como forma\nde interromper suas atividades\" (RHC n. 123.145/PE, Quinta turma,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/2/2020).\nX - A presença de eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, tais\ncomo primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o\ncondão de garantir a revogação da prisão, se ficou demonstrado nos\nautos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação\ncautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar na\npossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão.\nXI - No mais, os argumentos lançados atraem a Súmula n. 182 desta\nCorte Superior de Justiça.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00012","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SANEAMENTO DE OMISSÃO - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - IDONEIDADE)\n STJ - <>-AL, <>-MS, <>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DO ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA - IDONEIDADE)\n STJ - <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c21e2c79c6374dfaf62a80f5c88a9ed2ea5f8bd2ce52ac9dd9034a171820f46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}