{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37836,"origem":"stj","sha256_origem":"a6966a394b07c83bdb59cda6851e96f056e08eeb456d4fd73a31fb4a980f2be0","registro_original":{"id_fonte":"000849914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173779","numero_registro":"202203708592","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - No que tange à asserção acerca da existência de irregularidade\ndecorrente de violação de domicílio, não verifico flagrante\nilegalidade a ser sanada, haja vista a ocorrência de fundadas razões\npara o ingresso, diante da existência de flagrante de crime\npermanente.\nII - Conforme se depreende dos autos, os policiais estariam em\npatrulhamento de rotina, quando receberam informações acerca da\ntraficância, em grande proporção, realizada em local determinado;\nassim, eles teriam se deslocado até o endereço informado e, chegando\nlá, os agentes de segurança pública se depararam com 2 (dois)\nindivíduos saindo de um beco ao lado do endereço apontado, sendo que\nfeita a abordagem foi possível constatar que um deles estava\nportando droga, tendo sido solicitado o auxílio da equipe ROCCA.\nRealizadas buscas no local, foram encontradas drogas em buracos de\nmuros e embaixo de telhas, constando dos autos que \"Na Rua Arthur\nFerrari, nº140, na parte de trás, no interior da comunidade\nQuilombola dos Luíses, a guarnição visualizou 04 (quatro) barras de\nmaconha, idênticas àquelas apreendidas na posse dos autuados Edson e\nWesley e, diante do estado flagrancial, os militares adentraram em\nreferido imóvel, onde se encontravam os autuados [...], Luiz Gustavo\nPereira da Silva\", bem como que \"os autuados [...] e Luiz Gustavo\nPereira da Silva ofereceram aos integrantes da guarnição uma arma de\nfogo em troca da liberdade dos autuados\", situação fática que se\namolda às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade\nde domicílio.\nIII - Dessarte, considerando o flagrante do tráfico ilícito de\nentorpecentes, tendo em vista a apreensão de vasta quantidade de\nsubstância entorpecente -12,440kg (doze quilos, quatrocentos e\nquarenta gramas)de maconha,1,680 kg(um quilo, seiscentos e oitenta\ngramas)de crack e 101,8 g (cento e um gramas e oitenta centigramas)\nde cocaína-, caracterizado está o fragrante de crime permanente,\nmostrando-se prescindível o mandado judicial in casu.\nIV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"77ee9d8b7520a1fbceb5b2f2d0133180057860e58948a5254609a72487abd6c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}