# Registro público: TJRR — 08007636320238230060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783736/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783736.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8c28e7b14c4f4a89c5554b6923a5e5623a01a7afdf532035a965594acaaad66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-15
- **Último ato com data válida:** 2024-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-26** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2024-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-08** — Mandado (TPU 985)
> **2023-11-29** — Mandado (TPU 985)
> **2023-11-29** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Entregar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-15T12:47:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2023-08-15T12:47:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2023-08-15T12:47:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2023-08-15T12:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2023-09-11T08:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2023-11-13T20:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2023-11-27T13:39:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2023-11-28T12:39:41.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2023-11-28T18:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2024-02-20T00:09:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2024-03-25T12:01:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2024-03-26T15:04:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2024-05-20T18:41:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2024-05-22T10:46:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2023-08-15T12:47:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2023-09-05T07:54:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2023-09-22T00:02:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2023-11-29T16:14:44.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2023-11-29T16:20:36.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2024-01-08T09:18:33.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2024-01-16T14:32:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2024-03-26T07:45:11.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2024-04-06T00:03:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}
- 2024-05-22T10:46:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10670](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10670)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a8c28e7b14c4f4a89c5554b6923a5e5623a01a7afdf532035a965594acaaad66.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Entregar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-15 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-29 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-29 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-08 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-01-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-26 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-05-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-22 trata do assunto oficial «Obrigação de Entregar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T03:20:38\.688000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230815124706
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a8c28e7b14c4f4a89c5554b6923a5e5623a01a7afdf532035a965594acaaad66

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08003703420238230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2764876/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10670
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Carta Precatória Cível
- [TJRR — 08045205020258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260534/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10670
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL
- [TJAP — 00065127120198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274177/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10670
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJPB — 00007200920018150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434950/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10670
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 8ª Vara Cível de Campina Grande
- [TJPB — 00004509420158150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858152/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10670
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJPB — 00004419320158150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3802261/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10670
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TJES — 00001036420178080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3742974/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10670
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJPE — 00000099419998170600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1868830/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10670
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08007636320238230060 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Obrigação de Entregar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a8c28e7b14c4f4a89c5554b6923a5e5623a01a7afdf532035a965594acaaad66.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a8c28e7b14c4f4a89c5554b6923a5e5623a01a7afdf532035a965594acaaad66
- **SHA-256 do comentário:** 1bf950719d3df98fee98e466ac6e29801f6005f34aeda1da9f4cf2cc23a0ce5d