{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37839,"origem":"stj","sha256_origem":"e04736ce2aba707664c7ab361aadd7be3246804dae4ccbded542ca045b2586b3","registro_original":{"id_fonte":"000849917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183065","numero_registro":"202302211854","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO\nOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE\nDROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS\nA DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - No que tange à alegação de que houve ingresso irregular; no\ncaso, tenho, pois, que a entrada na residência está amparada diante\nd o contexto fático anterior, em que os policiais teriam se deparado\ncom indivíduo que, ao ser abordado, além de portar 4 tijolos de\nmaconha, forneceu o endereço do local onde a droga teria sido\nadquirida, pelo que agentes de segurança pública se descolocaram\npara o local informado, quando se depararam com o Agravante que\nabandonou objeto e saiu em fuga adentrando na residência,\nconstatando, após, que se tratava de droga, tendo os agentes\ningressado no imóvel; onde foi, de fato, encontrada droga;\nconfigurando a existência de flagrante de crime permanente, não\nhavendo que se falar em violação de domicílio.\nII - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nIII - In casu, no que tange ao encarceramento provisório, tenho que\na decisão que decretou a prisão preventiva do Agravante está\nsuficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem\npública, notadamente em razão da quantidade de droga apreendida, não\nse olvidando o fundado receio de reiteração criminosa. Precedentes.\nIV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de\ngarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.\nPela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão.\nV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL PENAL - PROVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAL - VALORAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS\n(TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RESIDÊNCIA - INVIOLABILIDADE DE\nDOMICÍLIO - ANÁLISE CASO A CASO)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 757409>>-SP, <<RHC 131324>>-MG,\n         <<RHC 127584>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 724320>>-BA, <<AgRg no HC 650721>>-TO,\n         <<HC 519609>>-RS, <<HC 477001>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"966f7d3ec763b7d29d2a79cbfbbfafc3ac46bbc5fe4748477ae36c11e9e9c4bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}