# Registro público: TSE — 06001707920216000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378394/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378394.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73b4cd1f6e7ee9e53fc96479d76c40fb75760dd56734787dea91e51fc47096b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-18
- **Último ato com data válida:** 2021-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-23** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-18T16:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-18T17:45:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-23T18:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-18T15:13:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-03-18T15:46:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-18T18:21:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-23T16:35:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-23T17:18:22.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-03-24T15:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-24T15:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-24T15:01:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-03-24T15:01:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-03-24T15:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-24T15:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-24T20:13:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-25T00:01:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-25T00:01:06.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-23 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:48\.435924187Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-18T15:13:27\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 73b4cd1f6e7ee9e53fc96479d76c40fb75760dd56734787dea91e51fc47096b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003168120256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588259/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06000587820246010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079119/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE STJ2
- [TRE-PA — 06000022920196140042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347681/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 042ª ZONA ELEITORAL DE PARAGOMINAS PA
- [TRE-PA — 06000023720196140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347431/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-PA — 06000019420226140056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347113/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 056ª ZONA ELEITORAL DE ITUPIRANGA PA
- [TRE-GO — 06000448420236090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345400/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-PR — 06000430320266160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5343828/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 104ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-CE — 06001346920226060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339300/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA