# Registro público: STJ — 00002931020233000000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - **Classe:** Habeas Corpus - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783979/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783979.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 230d02f2396af74e72b3b05cb0f6ed222cc0a54b10087fc0d232ade1fb97ce48 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-03 - **Último ato com data válida:** 2023-03-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-01** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-02-13** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2023-02-13** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-13** — Petição (TPU 85) > **2023-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-02-08** — Recebimento (TPU 132) > **2023-02-07** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-01-31** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2023-01-31** — Petição (TPU 85) > **2023-01-11** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prisão Preventiva | Roubo Majorado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-03T18:30:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-01-03T18:32:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-01-10T15:46:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2023-01-10T16:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-01-10T18:26:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-01-10T19:00:04.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2023-01-10T19:02:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-01-31T15:31:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-13T14:31:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-05T05:01:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-01-10T18:30:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-01-11T05:04:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-08T11:17:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-02-07T16:49:08.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-02-13T05:09:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-01T17:33:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-01-03T09:36:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-01-04T15:50:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-01-04T15:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-04T23:04:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-01-10T15:41:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-01-10T18:10:16.000Z — Distribuição (TPU 12474) - 2023-01-10T18:10:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-10T18:52:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-01-31T15:17:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-02-10T14:40:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-02-10T18:44:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-13T14:24:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-03-01T17:33:04.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355) - [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566) - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-01-31 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-02-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-02-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-01 trata do assunto oficial «Prisão Preventiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T15:40:14\.506328251Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 230d02f2396af74e72b3b05cb0f6ed222cc0a54b10087fc0d232ade1fb97ce48 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 05507663620188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1894338/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3637, 4355, 5566 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMG — 01560756920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1514095/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3637, 4355, 5566 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMG — 57806792320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2281303/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3637, 4355 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [STJ — 00004484220253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288383/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3637, 4355 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [STJ — 00003705820193000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548619/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3637, 5566 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER - [STJ — 00004523520158260535](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285176/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3637, 5566 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [TJAP — 00035070320228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5284475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - [TJMT — 00003576420188110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Segunda Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** 230d02f2396af74e72b3b05cb0f6ed222cc0a54b10087fc0d232ade1fb97ce48 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 230d02f2396af74e72b3b05cb0f6ed222cc0a54b10087fc0d232ade1fb97ce48 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** preventiva, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6 - **SHA-256 do registro documental:** 230d02f2396af74e72b3b05cb0f6ed222cc0a54b10087fc0d232ade1fb97ce48 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F) ### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** majorado, roubo - **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5 - **SHA-256 do registro documental:** 230d02f2396af74e72b3b05cb0f6ed222cc0a54b10087fc0d232ade1fb97ce48 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)