{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3784,"origem":"stj","sha256_origem":"58d43f01dce74147941b386a8e6ab5cce984264bf26a55feac2615d390132aed","registro_original":{"id_fonte":"000817074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943751","numero_registro":"202101784835","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO\nPRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. POSTERIOR\nDESMEMBRAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE\nINÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE.\n1. \"Há jurisprudência consolidada desta Corte de que a propositura\nda execução coletiva tem o condão de interromper o prazo\nprescricional para a propositura da execução individual, pois não há\ninércia dos beneficiários do título. Precedentes\" (AgInt no REsp\n1.960.015/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe\n1º/4/2022). Nesse mesmo sentido: REsp 1.751.667/RS, Rel. Ministra\nASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2021.\n2. Caso concreto em que, não obstante a ação coletiva ajuizada pelo\nSindicato da categoria não impedir o manejo de ação individual,  tem\nela o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura\nda demanda individual, mormente diante da não caracterização de\nindevida inércia.\n3. De fato, ainda que no bojo da execução coletiva não se discuta a\nlegitimidade do Sindicato, fato é que sua existência teve o condão\nde retirar da parte ora agravada a necessidade de ajuizar sua\nexecução individual, ante a ausência do necessário binômio\nutilidade-necessidade, uma vez que seus interesses já estavam sendo\ndefendidos naquela execução coletiva.\n4. Em outros termos, a necessidade de ajuizamento da subjacente\nexecução individual somente surgiu para a parte agravada quando\ndeterminado o desmembramento da execução coletiva pelo Juízo de\nprimeiro grau, de sorte que, antes desse momento, não estava\ncaracterizada inércia.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":["STF:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000150","LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nEXECUTIVA - PROPOSITURA DE EXECUÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1960015>>-PE,\n         <<REsp 1751667>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1005)\n(AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO -\nOBSERVÂNCIA DO PRAZO PRÓPRIO DAS AÇÕES COLETIVAS - PRAZO QUINQUENAL)\n   STJ - <<REsp 1835221>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"c3f8618190535a28a385b2b04f463d6e15bc931a1ce75fedc042fc1ee4df31d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}