{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37840,"origem":"stj","sha256_origem":"308b6312aca05be8c13624417499ec87927fa365cbb891f67f324e4712e2ae9c","registro_original":{"id_fonte":"000849918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068456","numero_registro":"202301374056","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nROUBO MAJORADO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nINDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO CURSO DO\nPROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO\nCONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - In casu, verifica-se que o acórdão recorrido manteve a sentença\nque deixou de fixar o valor mínimo da indenização prevista no artigo\n387, IV do CPP, uma vez que, apesar de existente pedido expresso do\nMinistério Público, este \"se mostrou extremamente genérico, sem\napontar os valores e a espécie de dano\", bem como não houve apuração\ndo dano submetido ao crivo do contraditório.\nII - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, estabelecida no\nsentido de que \"A reparação de danos, além de pedido expresso,\npressupõe a indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo,\npossibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum\ndiverso ou mesmo a comprovação de inexistência de prejuízo material\nou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica\npara apurar o valor da indenização\" (AgRg no AREsp n. 1.361.693/GO,\nQui nta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n23/04/2019, grifei).\nIII - Ademais, cumpre registrar que a tese fixada no julgamento do\nRecurso Especial n. 1.675.874/MS quanto a prescindibilidade de\ninstrução para fixação de indenização por dano moral se restringiu\naos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que\nnão é o caso dos autos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art397"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00397 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1361693>>-GO, <<AgRg no REsp 2046399>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1982492>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2068728>>-MG, <<AgRg no REsp 1954984>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c85a0e07f40855ccb87f7d25ac4a684682156f663131f0678b908d886c153a03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}