{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37842,"origem":"stj","sha256_origem":"2f9e54a1971d0eeafbb9178ef0c4cb03ba10ae29a474df84599e6ae9ffb0fcd8","registro_original":{"id_fonte":"000849920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2281647","numero_registro":"202300150900","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.\nROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA.\nATENDIMENTO DOS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DEVIDAMENTE RATIFICADO EM\nJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. HC 598.886/SC.\nDISTINGUISHING.\nI - Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Superior Tribunal\nde Justiça se alinharam à compreensão de que \"o reconhecimento de\npessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do\ninquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a\nautoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no\nart. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras\nprovas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da\nampla defesa\" (HC n. 652.284/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe de 3/5/2021).\nII - No caso, como consignado no v. acórdão reprochado, a condenação\nfoi esteada no reconhecimento pessoal, realizado nas fases\ninvestigativa e processual, cujos fatos foram corroborados pela\nvítima perante o juízo.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE PESSOA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2128933>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1623978>>-MG,\n         <<AgRg no AgRg no AgRg no HC 774159>>-SP,\n         <<AgRg no HC 796051>>-GO, <<AgRg no HC 734090>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9fad16f28de58be8bbcf8ef190255fdafc69bb004166b8487448807f775a91fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}