# Registro público: TJSE — 00002778220108250005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ARAUÁ - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-06-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784237/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784237.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f66486cf8bf0b764d9a866734ac42b2c159363616158aff4b7ed6996f427a11c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 103 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-21 - **Último ato com data válida:** 2019-06-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-06-06** — Definitivo (TPU 246) > **2019-04-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-21** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2019-01-21** — Conclusão (TPU 51) > **2019-01-15** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2019-01-15** — Conclusão (TPU 51) > **2019-01-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-11** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-18T01:30:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-05T13:21:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-01T01:28:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-15T08:39:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-08T08:39:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-02T02:22:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-16T09:27:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-16T09:25:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-28T03:24:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-17T11:30:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-20T03:10:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-08T10:38:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-08T10:37:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-08T10:37:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-05T10:53:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-21T08:55:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-14T13:02:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-14T12:59:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-19T11:37:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-26T13:30:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-09T09:47:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-25T13:10:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-17T09:29:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-16T08:36:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-12T13:03:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-03T14:35:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-16T14:27:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-04T13:51:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-30T10:30:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-24T13:31:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-31T11:06:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-06T10:49:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-20T11:10:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-26T10:45:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-10T08:23:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-10T08:23:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-21T13:11:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-06T09:28:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-06-06T09:28:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-04-04T22:42:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8375", "nome": "Arauá"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784237.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f66486cf8bf0b764d9a866734ac42b2c159363616158aff4b7ed6996f427a11c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-06-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2010-07-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2010-08-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2010-10-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2011-02-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2011-08-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2011-09-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2011-12-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2012-12-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2014-07-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2017-08-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2018-01-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-01-15 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-01-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-01-21 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-04-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-06-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-07-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-08-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-10-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:32:19\.783000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100621120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-06\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f66486cf8bf0b764d9a866734ac42b2c159363616158aff4b7ed6996f427a11c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003444220138250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ARAUÁ - [TRF3 — 03097933419964036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607978/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00001767420128250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784142/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ARAUÁ - [TJSE — 00000586920108250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783961/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ARAUÁ - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** f66486cf8bf0b764d9a866734ac42b2c159363616158aff4b7ed6996f427a11c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** f66486cf8bf0b764d9a866734ac42b2c159363616158aff4b7ed6996f427a11c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002778220108250005 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “ARAUÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 103 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f66486cf8bf0b764d9a866734ac42b2c159363616158aff4b7ed6996f427a11c - **SHA-256 do comentário:** 5dfdb8e01205aabf32ce5ccdd3a97204349d6d5882eebd8cf586eb7664bacb7f