{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37843,"origem":"stj","sha256_origem":"28ef8099283ce5e1da0f61369c4b42bda314b04fc31c6a3cb19e94557d338691","registro_original":{"id_fonte":"000849935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986629","numero_registro":"202200459430","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM DO DELITO DE MILÍCIA PRIVADA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA ARMADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE\nINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO E  DESPROVIDO.\n1. Depreende-se da interpretação literal da norma disposta no art.\n288-A do Código Penal - CP, que o legislador restringiu as hipóteses\npara a caracterização da milícia privada à prática dos crimes\nprevistos no Diploma Repressivo.\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o\ngrupo criminoso \"não se limitava somente aos crimes descritos no\nCódigo Penal, os quais podemos destacar: a posse e porte ilegais de\narmas de fogo de uso permitido e de uso restrito (Lei 10.826/03),\nagiotagem (art. 4°, \"a\", da Lei 1.521/51), comércio ilegal de\ncombustíveis (art. 1°, I, da Lei 8.176/91), entre tantos outros\",\nmotivo pelo qual a conduta dos recorridos foi desclassificada do\ndelito previsto no art. 288-A do CP (milícia privada) para o crime\ntipificado no art. 288, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal\n(associação criminosa armada), mais favorável aos réus.\n3. Correta a conclusão da Corte a quo, pois a ampliação do alcance\nda norma disposta no art. 288-A do CP, para incluir no âmbito de\natuação do grupo criminoso os crimes previstos em legislação\nextravagante, não pode ser admitida, na medida em que a\ninterpretação extensiva in malam partem é vedada no âmbito do\ndireito penal. Desclassificação operada pelo Tribunal de origem\nmantida.\n4. Recurso especial conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nrecurso.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art288"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00288 PAR:ÚNICO ART:0288A"],"jurisprudencia_citada":"(TIPICIDADE PENAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<HC 522651>>-SP, <<REsp 1407255>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"241c322ebc839fed2010cae51fbd918459fcf7732b24c2a982e7445bd23d12b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}