{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37844,"origem":"stj","sha256_origem":"02119bce702cbbf55fbcda9b5385c0aa57af4fdbdd1c29872341925dde1edf6e","registro_original":{"id_fonte":"000849937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"656851","numero_registro":"202100968817","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE\nDROGAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA\nINICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TESE DE INEXISTÊNCIA DE\nFLAGRANTE EM TRÁFICO DE DROGAS. CRIME NA MODALIDADE TRANSPORTAR.\nCONDUTA INDIVIDUALIZADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão\nrecorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há\nfalar em possível reversão do antes julgado. Sobre o pedido de\ntrancamento prematuro da ação penal, esta Corte Superior entende que\n\"o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida\nexcepcional, somente se justificando se demonstrada,\ninequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a\natipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de\ncausa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais\nexigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na\nespécie\" (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza\nde Assis Moura, DJe de 16/9/2016).\nIII - No caso concreto, conforme assentado, há indícios mínimos\nnecessários para a persecução penal, pois o Ministério Público, na\nnarrativa constante da inicial acusatória, asseverou estar presente\na justa causa à ação penal, de forma também a cumprir os requisitos\ndo art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, o caso\nde trancamento prematuro da ação penal. Aqui, o verbo transportar,\neventualmente praticado pelo agravante, também se amolda ao art. 33\nda Lei de Drogas: \"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar,\nproduzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter\nem depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,\nministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que\ngratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação\nlegal ou regulamentar (...)\" (grifei).\nIV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<HC 359990>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23576c39212b50aa1037ac72bc3ea100e9bf7042d9d5fef42ac219f0d2235087","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}