# Registro público: TJPA — 00002180419978140055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
- **Classe:** Arrolamento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784440/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784440.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34ebc1554f24145544fa1579202eafc64a9ad53c40ecd6d64a21238c2241fbb5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-12-18
- **Último ato com data válida:** 2026-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **1997-12-18** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-12-18T11:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2015-12-19T11:40:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2026-02-10T12:41:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34ebc1554f24145544fa1579202eafc64a9ad53c40ecd6d64a21238c2241fbb5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-12-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-02T23:15:56\.141000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19971218110000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 34ebc1554f24145544fa1579202eafc64a9ad53c40ecd6d64a21238c2241fbb5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00241240320098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953531/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ / 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJPA — 00002616220188140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256448/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento Sumário / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJDFT — 00428463820158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949732/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ / 2? VARA DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE BRAS?LIA
- [TJPB — 00005153820128152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256877/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ / Vara de Sucessões da Capital
- [TJGO — 00142655500888090048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785007/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ / Vara Judicial
- [TJPR — 00000030219928160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783888/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ / TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00088378420148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3782571/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ / 1? VARA DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000029519708160164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779799/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ / TEIXEIRA SOARES - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Arrolamento sumário: o inventário judicial rápido](https://wikijuridica.com.br/glossario/arrolamento-sumario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Código de Processo Civil permite o arrolamento sumário quando os herdeiros são maiores, capazes e concordam integralmente com a partilha, independentemente do valor dos bens deixados — diferente do que ocorria em regras anteriores, que limitavam a via a heranças de menor valor. O Código Civil, no art. 2.015, já autorizava essa partilha amigável por escritura pública, termo nos autos ou escrito particular homologado pelo juiz; o arrolamento sumário é justamente o rito processual que dá corpo a essa possibilidade dentro do processo judicial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos do art. 659 do CPC

- **Âncoras documentais:** arrolamento, sumario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 139d7dbcb30b0465f508739a526ed29683750378098132d79bd7885a4a1bb9bc
- **SHA-256 do registro documental:** 34ebc1554f24145544fa1579202eafc64a9ad53c40ecd6d64a21238c2241fbb5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Farrolamento-sumario%2F)

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f1443aad4f01a2ddd49f504a2c10def283ec7ff219ccd39c2060ee3393b18b1
- **SHA-256 do registro documental:** 34ebc1554f24145544fa1579202eafc64a9ad53c40ecd6d64a21238c2241fbb5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002180419978140055 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Arrolamento Sumário” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34ebc1554f24145544fa1579202eafc64a9ad53c40ecd6d64a21238c2241fbb5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 34ebc1554f24145544fa1579202eafc64a9ad53c40ecd6d64a21238c2241fbb5
- **SHA-256 do comentário:** dfcfb4f8a079f02273376604e5e05642a043a02a0c1427c889ce8b10f94a2ef1