# Registro público: TRF5 — 00001292520224059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6e7a9093193064c43e7811fa4f87ad4910c83d2a154d0a5230a1e912fa49a9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-10
- **Último ato com data válida:** 2022-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-08** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-06-08** — Segurança (TPU 446)
> **2022-06-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vícios de Construção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-10T11:42:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-05-10T11:49:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-05-12T17:17:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-13T14:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-21T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-24T00:05:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-31T00:17:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-08T16:04:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-06-08T18:37:35.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2022-06-09T12:23:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-13T15:19:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-07-07T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-12T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-13T00:04:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-13T00:07:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-13T00:07:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-07-13T00:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-12T17:11:46.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-05-13T14:41:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-08T15:47:05.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-07-13T00:07:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vícios de Construção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-08 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-08 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-13 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-05-12 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-13 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000755920224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398256/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00456816720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134237/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50812404820234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417532/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF5 — 00000703720224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395771/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [STJ — 00004303520068160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123322/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00004311320088160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103511/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJPE — 00000302720198173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065958/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
- [STJ — 00004232220088160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018899/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** a6e7a9093193064c43e7811fa4f87ad4910c83d2a154d0a5230a1e912fa49a9e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)