# Registro público: TRT3 — 00001153120135030010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784471/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784471.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 361d2e0a386873505c831daf783dc9a71ff79bc75462e43bb5bf60704210e92b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23 - **Último ato com data válida:** 2019-12-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-12-12** — Recebimento (TPU 977) > **2019-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-05-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-01-31** — de Conciliação (TPU 12740) > **2019-01-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-12-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-28** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-02-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-01-31T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2019-01-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-11-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-11-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-20T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784471.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-02-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-05-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-06-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-06-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-08-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-01-31 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-01-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-11-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-02-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-05-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:25:51\.797415043Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 361d2e0a386873505c831daf783dc9a71ff79bc75462e43bb5bf60704210e92b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000588820115030040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2320032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13994, 13995, 13996 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas - [TRT3 — 00001757520105030085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412151/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13994, 13995, 13996 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Diamantina - [TRT16 — 00162876720175160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13994, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT3 — 00000350220145030085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1548181/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13994, 13995, 13996 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Diamantina - [TRT2 — 00004696620125020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4641455/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13994, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT16 — 00162426320175160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13994, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT8 — 00001278720165080111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13994, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA - [TRT2 — 00003712020105020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867242/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13994, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Mauá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 361d2e0a386873505c831daf783dc9a71ff79bc75462e43bb5bf60704210e92b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)