{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37845,"origem":"stj","sha256_origem":"3a56834baf70804a0ee52bc2f86f5053eaed2e10b782a90952480996bc235822","registro_original":{"id_fonte":"000849938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"681631","numero_registro":"202102282910","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nTRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO E\nAPRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO DE MÉRITO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ORDEM\nDENEGADA.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Conforme entendimento firmado pelo o Superior Tribunal de\nJustiça, aplica-se ao processo penal a Teor ia da Causa Madura,\nsegundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial\nque impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância,\npoderá o Tribunal estadual examinar de imediato a acusação, desde\nque haja elementos nos autos para isso. Precedentes.\nII - Estando a causa pronta para julgamento, com o fim da instrução\nprocessual, não se constata nenhuma ilegalidade na imediata análise\ndo mérito da acusação pelo Tribunal de origem, após afastada a\nextinção de processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 45,\n§ 2º, da Lei n. 12.594/2012.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 705607>>-SC, <<AgRg no HC 681622>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"112dd408c59e99c226d8ca41afd68f020568c1b8bdab9a4e23f15721cdf79f7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}