# Registro público: TJSE — 00000544519958250009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** BOQUIM - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1995-04-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784552/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784552.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4dde778005ec56517acd91b173789e7e4ef2935e0eaea54bacbc354c7b54b930 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 109 - **Primeiro ato com data válida:** 1995-04-12 - **Último ato com data válida:** 2018-11-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-11-20** — Definitivo (TPU 246) > **2018-10-18** — Petição (TPU 85) > **2018-10-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-20** — Prescrição (TPU 11878) > **2018-09-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-07** — Petição (TPU 85) > **2018-08-07** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-01** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-10-02T01:30:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-20T10:31:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-20T01:30:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-09T11:53:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-26T08:25:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-02T14:22:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-02T14:22:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-26T12:07:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-24T09:39:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-16T08:36:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-20T12:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-05-05T10:47:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-05-05T10:21:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-04-14T12:35:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-22T09:12:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-10-16T11:37:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-09-20T11:26:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-08-31T08:23:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-01-17T08:53:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-04-28T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1996-10-31T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-30T10:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-11-20T07:26:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-11-20T07:26:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-10-18T07:56:44.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-09-20T09:56:27.000Z — Prescrição (TPU 11878) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8384", "nome": "Boquim"}} - 2018-08-07T08:36:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-07T08:35:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-07-01T20:37:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-26T08:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-26T01:23:23.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-01-29T08:36:19.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-01-29T08:36:19.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2013-06-21T16:22:42.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2013-06-18T08:53:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-17T12:07:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-27T08:26:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-18T09:22:06.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-05-16T09:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-16T08:35:50.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784552.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4dde778005ec56517acd91b173789e7e4ef2935e0eaea54bacbc354c7b54b930.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1995-04-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2007-01-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2008-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2009-01-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2009-06-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2009-07-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2010-04-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2010-07-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2010-09-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2010-11-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2011-04-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2011-05-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2011-07-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2011-09-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2011-12-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2012-05-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-11-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-01-25 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-10-24 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-01-16 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:47:23\.321000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19950412120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-04\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4dde778005ec56517acd91b173789e7e4ef2935e0eaea54bacbc354c7b54b930 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00009117620048250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3791377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM - [TJSE — 00243809220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256075/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50002426920138272723](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254645/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá - [TJSE — 00001470819958250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3786873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM - [TJPI — 00001263320068180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3791045/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI - [TJSC — 03028261520148240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851839/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul - [TJDFT — 00438201220148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954306/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJAP — 00055472520218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953289/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** cf0279aeb4329ea9dc1a47d68fc3bb04ac539d5fd349af46d4ec59e9321cc062 - **SHA-256 do registro documental:** 4dde778005ec56517acd91b173789e7e4ef2935e0eaea54bacbc354c7b54b930 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 4dde778005ec56517acd91b173789e7e4ef2935e0eaea54bacbc354c7b54b930 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000544519958250009 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “BOQUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 109 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4dde778005ec56517acd91b173789e7e4ef2935e0eaea54bacbc354c7b54b930 - **SHA-256 do comentário:** af21563cd5ca513702f95558e87a85d90fd2ee1dc9da2679fa434fe161ddb219