# Registro público: STJ — 00002922620054013304

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784597/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784597.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c01abb8a50a4d8d36789987c20b5fcc36ffd26d7a502759abc1666b69ba19ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-25
- **Último ato com data válida:** 2022-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-15** — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
> **2022-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-29** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-21T08:00:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-02-21T11:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-29T12:55:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-02T08:30:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-05-02T08:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-25T15:40:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-29T13:03:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-15T21:10:20.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2022-06-20T05:05:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-31T16:51:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-31T16:51:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-06-15T21:10:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-17T20:21:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6077](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6077)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-02 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-15 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2022-06-15 trata do assunto oficial «FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-31 trata do assunto oficial «FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:22:25\.311664120Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-02\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c01abb8a50a4d8d36789987c20b5fcc36ffd26d7a502759abc1666b69ba19ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003957820178173580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777221/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6077
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00001086220144050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1621748/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6077
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRF1 — 00002504320064013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5254821/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Vara Única de Barreiras
- [STJ — 00003671420134058303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494919/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6077
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF1 — 00002425420064013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140407/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 01ª V. Conquista
- [TRF4 — 00009859320054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076017/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJPE — 00000298020208173500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028229/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJMA — 00002056820198100144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987092/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA