# Registro público: TRT10 — 00001351320255100105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db22d9450002d45a61b8a1ecbb77e6673415f51f389ad0ce40eeeb972010c327

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-11
- **Último ato com data válida:** 2025-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-05-30** —  (TPU 15238)
> **2025-05-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-05-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-28** —  (TPU 15238)
> **2025-03-28** — Liquidação iniciada (TPU 11384)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Direito Individual do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-11T12:20:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-02-12T09:35:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-02-12T09:35:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-02-12T09:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-02-12T14:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-13T02:04:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-02-13T02:04:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-02-14T16:56:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-03-04T13:07:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-03-04T18:50:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-03-04T19:38:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-03-05T12:46:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-03-05T15:41:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-03-05T15:41:22.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-04-26T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-05-30T11:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-02-12T09:46:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-03-05T15:41:22.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-03-28T11:58:08.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-03-28T11:58:09.000Z —  (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-04-10T01:00:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-05-11T01:00:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-05-30T11:16:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-05-30T11:16:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-05-30T13:08:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-05-30T14:03:30.000Z —  (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-05-30T14:03:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}
- 2025-05-30T14:03:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27655", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 12936](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12936)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Individual do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-12 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-04 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-05 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-28 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-05-30 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2025-03-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-05-30 para o assunto oficial «Rescisão Indireta»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00001002620255080132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12936, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF / VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU
- [TRT9 — 00000281120265090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236793/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12936, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF / 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- [TRT24 — 00242348120265240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12936
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF / 1ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT10 — 00001330920265100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3713698/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12936
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT10
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT10 — 00000624120255100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1930249/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12936
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT10
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT10 — 00001365020245100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3811285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12936
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT10
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF / 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT20 — 00004235420265200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12936
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT21 — 00003128320255210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145653/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12936
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF / 3ª Vara do Trabalho de Natal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A regra expressa do parágrafo terceiro

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
- **SHA-256 do registro documental:** db22d9450002d45a61b8a1ecbb77e6673415f51f389ad0ce40eeeb972010c327
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Frescisao-indireta-continuar-trabalhando%2F)