{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37851,"origem":"stj","sha256_origem":"4a2ad3b3f40a92bbe52ed4d7d9d4718669db367ce4b2a4c1831f82c2a9b5588c","registro_original":{"id_fonte":"000849944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"703910","numero_registro":"202103506196","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE\nDOS ATOS PROCESSUAIS. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DETERMINADA NA\nORIGEM. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.\nNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE A SER ANALISADA PELA CORTE\nCOMPETENTE. APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso concreto, como já decidido pela Em. Relatoria anterior,\na modificação da competência determinada na origem para o Tribunal\nRegional Federal da 1ª Região não invalida automaticamente os atos\njá praticados.\nIII - Assente nesta Corte Superior que \"a modificação da competência\nnão invalida automaticamente a prova regularmente produzida.\nDestarte, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser\nremetidos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já\npraticados\" (HC n. 308.589/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro,\nDJe de 1º/9/2016).\nIV - No mais, os argumentos lançados atraem a Súmula n. 182 desta\nCorte Superior de Justiça.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ATOS JÁ PRATICADOS - INVALIDAÇÃO\nAUTOMÁTICA - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<HC 308589>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7bbe59e77f8528a98e73f1e8103f3132d25d46a170e6762019be6d02bba0308c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}