# Registro público: TJAL — 02059524020038020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785175/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785175.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d069061e31c4929b20e3de851d62c2528880e58eeedbfd9d7e074589e339d2b2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 66 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-18 - **Último ato com data válida:** 2023-10-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-21** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-18** — Desistência (TPU 463) > **2023-05-26** — Conclusão (TPU 51) > **2023-02-28** — Petição (TPU 85) > **2023-02-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-07** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-02-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-02-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-03-06T10:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-13T22:42:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-07T11:36:14.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-09-30T14:14:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-13T12:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-15T17:32:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-04T14:54:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-07-18T19:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-08-01T18:45:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-01T18:45:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-10T08:13:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-10T08:13:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-31T17:24:51.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2019-11-12T15:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-14T21:56:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-10-14T21:57:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-02-13T08:54:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-13T08:54:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-13T08:55:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-02-24T00:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-09T11:56:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-20T21:48:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-30T04:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-01-19T15:44:31.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-02-16T18:02:43.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-06-03T10:45:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-08-31T09:55:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-23T17:43:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-01-23T17:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-02-06T18:57:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-02-06T18:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-06T18:57:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-02-06T19:13:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-17T01:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-28T09:50:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-26T09:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-08-18T17:04:27.000Z — Desistência (TPU 463) - 2018-07-04T16:10:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-07-04T16:10:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-07-13T08:39:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785175.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d069061e31c4929b20e3de851d62c2528880e58eeedbfd9d7e074589e339d2b2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-08-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2019-10-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-10-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-10-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-09-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-02-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2022-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2022-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-02-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2023-10-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-10-31 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-02T00:32:20\.447000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031218000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d069061e31c4929b20e3de851d62c2528880e58eeedbfd9d7e074589e339d2b2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02059524020038020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d069061e31c4929b20e3de851d62c2528880e58eeedbfd9d7e074589e339d2b2 - **SHA-256 do comentário:** 1dc8e24ac550350835e6575700628de38b318969e8ba6055bb7b7b893201368c