# Registro público: TJGO — 00142691920168090079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 173172c0255d3eb926cfd889b8f8bca2dce711469f32f70ff70183770a27d846

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-18
- **Último ato com data válida:** 2024-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-01-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-14** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-11-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-07-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-06-10** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Urbana (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-05-18T18:26:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-05-18T18:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-01T16:20:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-01T16:21:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-01T16:22:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-10T13:49:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-22T10:06:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-22T11:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-02T13:19:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-08T18:47:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-13T10:35:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-24T10:16:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-24T10:16:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-09-28T14:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-12-09T13:43:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-21T16:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-21T16:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-28T13:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-29T16:27:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-06-06T17:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-06-09T17:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2024-01-15T13:56:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2024-01-16T17:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-21T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2021-05-18T18:26:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-05-18T18:32:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-05-18T19:14:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-05-28T03:01:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-06-10T14:34:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-07-08T18:48:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-08-26T15:52:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-09-09T15:53:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-09-20T03:02:46.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-11-08T15:04:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-11-23T18:45:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-11-23T18:45:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-12-03T03:00:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-02-22T18:20:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-02-22T18:20:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785263.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6097)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Urbana (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-18 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-11-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-01-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-01-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-01-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-02-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Urbana (Art. 48/51)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-07-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- Que questão do assunto «Urbana (Art. 48/51)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-11-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00109417720178090166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978766/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / Vara Judicial
- [TJGO — 00012501820178090173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176887/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / Vara Judicial
- [TJMS — 00002292920258120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131405/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / Vara Única
- [TJGO — 00082001820178090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229850/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TJMS — 00002281320128120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120609/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / Vara Única
- [TJMS — 00001934720108120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450476/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 1ª Vara
- [TJMA — 00001392320168100038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687891/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 1� VARA DA COMARCA DE JO�O LISBOA
- [TJMT — 00001015120188110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925762/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR